Termos de Utilização

O dinr.pt é uma plataforma SaaS multi-tenant que permite aos Restaurantes:

• Configurar e disponibilizar um motor de reservas online integrado no seu website ou redes sociais (através de um URL dinâmico único: dinr.pt/[slug-do-restaurante]).
• Desenhar e gerir de forma digital o mapa de sala interativo e o fluxo de ocupação de mesas.
• Enviar lembretes e confirmações automatizadas de reservas por SMS e e-mail.
• Gerir listas de espera e preferências operacionais em tempo real.

O serviço é disponibilizado exclusivamente sob uma modalidade B2B (Business-to-Business) para fins profissionais e comerciais relacionados com a gestão do restaurante.

1. Requisitos de Registo: Para aceder à Plataforma, o Restaurante deve criar uma conta fornecendo dados verdadeiros, completos e atualizados, incluindo o nome comercial do restaurante, NIF, morada de faturação e dados de contacto corporativos.
2. Segurança das Credenciais: O utilizador é totalmente responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso (e-mail, palavras-passe ou tokens de acesso passwordless) e por todas as atividades que ocorram na sua conta. Qualquer suspeita de acesso não autorizado deve ser comunicada de imediato ao suporte do dinr.pt via suporte@dinr.pt.

1. Período de Testes Gratuito: O dinr.pt oferece um período de testes gratuito de 14 dias para novos registos de restaurantes, sem obrigatoriedade de inserção de dados de pagamento. No final deste período, o acesso à Plataforma será suspenso caso não seja subscrito um plano pago.
2. Faturação: As subscrições do Serviço são faturadas de forma recorrente (mensal ou anual, conforme selecionado) através do processador de pagamentos Stripe. O preço de cada plano está claramente indicado no website e inclui todas as taxas legais em vigor, sendo aplicável o IVA à taxa legal correspondente em Portugal.
3. Atualizações de Preços: O dinr.pt reserva-se o direito de alterar os preços dos planos mediante aviso prévio de, pelo menos, 30 dias por e-mail.
4. Cancelamento: O Restaurante pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento diretamente através do Portal de Cliente do Stripe disponível no seu painel de administração. O cancelamento entrará em vigor no final do período de faturação corrente, não havendo direito a reembolsos por períodos de utilização parcial.

A comunicação eficaz com os clientes e com o staff é um dos pilares do dinr.pt. As notificações eletrónicas são geridas de acordo com as seguintes regras:

A. Notificações do Sistema para Clientes do SaaS (B2B)

Ao subscrever o dinr.pt, o Restaurante reconhece e aceita que o sistema utilize os seus contactos registados (e-mail e telemóvel) para o envio de mensagens administrativas e operacionais acerca do sistema. Isto inclui:

• Alertas de segurança da conta.
• Comunicações sobre indisponibilidade planeada do sistema para manutenção.
• Avisos de expiração ou renovação de faturas.
• Atualizações e novas funcionalidades da Plataforma.
• Alertas de saturação de capacidade de reservas.

B. Notificações de Reservas para Comensais (B2C)

O sistema automatiza o contacto com os clientes finais (comensais) através do e-mail e número de telemóvel introduzidos no widget de reserva.

• Finalidade Estrita: Estes contactos servem exclusivamente para o processamento, confirmação, lembrete, reconfirmação e gestão das respetivas reservas, bem como avisos na fila de espera digital.
• Proibição de Spam: O Restaurante compromete-se a não utilizar as ferramentas de notificação do dinr.pt para enviar comunicações de caráter puramente promocional ou de marketing para comensais que não tenham prestado o seu consentimento livre e explícito para essa finalidade junto do restaurante.

Dado que o Restaurante atua como Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais dos seus comensais e o dinr.pt atua como Subcontratante:

• O Restaurante garante que obteve o consentimento lícito ou possui outra base jurídica válida para tratar os dados dos comensais e acionar os envios automáticos de SMS/E-mail de reserva disponibilizados pelo dinr.pt.
• O Restaurante compromete-se a disponibilizar uma política de privacidade clara aos seus utilizadores.
• O dinr.pt garante que processa os dados dos comensais apenas em nome do Restaurante e em conformidade com as instruções descritas no Acordo de Processamento de Dados (DPA) que faz parte integrante do contrato de subscrição.

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma (incluindo código-fonte, design de interfaces, logotipos, documentação, materiais de suporte e o algoritmo de fila de espera digital) são de propriedade exclusiva do dinr.pt ou dos seus licenciadores. O Restaurante obtém apenas uma licença limitada, revogável, não exclusiva e não transmissível para utilizar o software de acordo com os presentes Termos.

1. Disponibilidade do Serviço: O dinr.pt envida esforços comercialmente razoáveis para garantir uma disponibilidade do serviço de 99,9%. Contudo, não garantimos que o acesso à Plataforma seja ininterrupto, isento de erros ou imune a ataques externos.
2. Danos Operacionais: O dinr.pt não será responsável por quaisquer perdas de faturação, lucros cessantes, perdas de dados de clientes, custos de alimentos desperdiçados ou falhas decorrentes de no-shows sofridas pelo Restaurante, resultantes de eventuais falhas técnicas, atrasos no envio de SMS (geridos por operadoras parceiras como a Twilio) ou erros operacionais na gestão do mapa de sala.
3. Limite Máximo: A responsabilidade máxima acumulada do dinr.pt por qualquer reclamação decorrente do Serviço será estritamente limitada ao valor total pago pelo Restaurante à Plataforma nos 3 meses imediatamente anteriores ao evento causador do dano.

Os presentes Termos de Utilização são regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa.

Em caso de litígio emergente da interpretação ou execução do presente contrato, as partes comprometem-se a tentar alcançar uma resolução amigável num prazo de 30 dias. Caso não seja possível, o litígio será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais da Comarca de Lisboa ou Porto, com expressa renúncia a qualquer outro.